Guias do Alvará de Licença devem ser retiradas até 1º de março

Atenção Comerciantes! A Receita Municipal da Prefeitura de Assis Chateaubriand comunica que as guias para recolhimento do Alvará de Funcionamento relativo ao ano 2021 já podem ser retiradas junto ao departamento de tributação. O mesmo é obrigatório para todos os estabelecimentos do município, para que assim os comerciantes possam manter estabelecimentos em funcionamento.

As guias devem ser retiradas no setor, que funciona das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. O contribuinte também tem a opção de fazer a emissão pela internet, através do site do Município, no endereço www.assischateaubriand.pr.gov.br.

Portar este documento é imprescindível para assim as empresas manterem suas atividades e estar em acordo com as normas sobre horário de funcionamento, zoneamento, edificação, segurança, higiene sanitária, higiene do trabalho e meio ambiente. O pagamento deve ser realizado até dia 1º de março.

"A Lei Orgânica do município prevê que sem alvará, nenhum estabelecimento comercial pode manter-se funcionando ou até mesmo ser instalado na cidade", salienta o diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário, Anderson Claudino da Silva.

ISS

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo também conhecido como, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As guias devem ser retiradas e o pagamento poderá ser feito até o dia 15 de março ou a opção de parcelar em até 08 vezes.

"Além de correrem o risco de perder a licença para funcionamento os proprietários de estabelecimentos e prestadores de serviços devem ficar atentos ao prazo, pois se caso não fizerem o recolhimento entrarão em dívida ativa, sendo punidos com multa e acréscimos, os quais são previstos no Código Tributário do Município", destacou o diretor.