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Assis Chateaubriand

20/05/2022

MPPR recomenda que Assis Chateaubriand fiscalize estabelecimentos que obstruem calçadas

MPPR recomenda que Assis Chateaubriand fiscalize estabelecimentos que obstruem calçadas

MPPR recomenda que autoridades de Assis Chateaubriand fiscalizem estabelecimentos que obstruem calçadas e causam perturbação de sossego

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Assis Chateaubriand, no Oeste do estado, expediu recomendação administrativa destinada a diversas autoridades locais para que sejam fiscalizados os estabelecimentos comerciais que têm usado as calçadas da cidade, obstruindo a passagem de pedestres, especialmente de pessoas com dificuldade de locomoção. Em diversos locais, além de restringir o passeio, o uso das calçadas também tem feito com que haja excesso de ruído noturno, perturbando o sossego dos moradores do entorno.

O documento é dirigido inicialmente ao prefeito e aos secretários de Saúde; Administração e Finanças; Gestão Fiscal; Obras, Serviços Urbanos, Infraestrutura e Meio Ambiente, para que propiciem a “pronta e efetiva fiscalização” de todos os empreendimentos que utilizam o passeio público de forma inadequada e/ou que causem poluição sonora, providenciando ainda “a implantação de um sistema de fiscalização ininterrupto” e a realização de orientação e conscientização da população e dos empreendimentos comerciais para que respeitem as normas em vigor quanto às emissões sonoras e evitem a perturbação do sossego alheio.

Aos vereadores, o MPPR recomenda “a revisão/adequação da legislação municipal vigente a fim de que sejam sanados os pontos omissos, especialmente em relação à implementação de requisitos adequados para a utilização de passeio público e/ou de equipamentos de sonorização”.

Também são destinatários as autoridades policiais (civis e militares) para que realizem a efetiva fiscalização e a repressão das infrações.

 

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Fonte: ASSIS CHATEAUBRIAND | CIDADE PORTAL | MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

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