Assis Chateaubriand inicia campanha de parcelamento de dívida dos Microempreendedores Individuais

Parcelamento de até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50

O município de Assis Chateaubriand iniciou uma campanha de parcelamento de dívida dos Microempreendedores Individuais – MEI. O MEI pode procurar a Sala do Empreendedor, até o dia 30 de junho, e pedir o parcelamento. Lembrando a todos que as dívidas serão atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada.

O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes, sendo que a parcela mínima é de R$ 50. E a aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.

“Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento será automaticamente negado”, destacou o responsável pela Sala do Empreendedor, Tatiane Salvador.

Sendo assim, os MEI’S que não estiverem regularizados poderão perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06) e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.