Guias do Alvará de Licença são entregues pela Receita Municipal de Assis

Atenção comerciantes! A Receita Municipal, da Prefeitura de Assis Chateaubriand, iniciou nesta semana a distribuição das guias para recolhimento do Alvará de Licença relativo ao ano 2019, obrigatório para todos os estabelecimentos do município.

O porte do documento é necessário para que empresas possam manter suas atividades, de acordo com as normas sobre horário de funcionamento, zoneamento, edificação, segurança, higiene sanitária, higiene do trabalho e meio ambiente.

“Conforme previsto na Lei Orgânica, sem alvará, nenhum estabelecimento comercial pode ser instalado e manter-se funcionando na cidade”, salienta o diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário, Edson Galvão.

Segundo a Receita Municipal, Assis Chateaubriand conta com aproximadamente 2.200 empresas ativas, que têm seus alvarás emitidos pela prefeitura.

As guias devem ser retiradas no Departamento de Fiscalização e Cadastro Imobiliário, que funciona das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Outra alternativa é o contribuinte fazer a emissão pela internet, através do site do Município, no endereço www.assischateaubriand.pr.gov.br.

O pagamento deve ser feito até 28 de fevereiro.

“Os proprietários de estabelecimentos e prestadores de serviços que perderem o prazo e não fizerem o recolhimento entrarão em dívida ativa e serão punidos com multa e acréscimos previstos no Código Tributário do Município, além de correrem o risco de perder a licença para funcionamento”, alerta o alerta o diretor do Departamento de Receita, Edson Fernandes.