Crea/PR orienta prefeitura de Assis sobre necessidade de correção em editais de licitação

O CREA/PR, Regional Cascavel, constatou irregularidades no Edital da prefeitura de Assis Chateaubriand para aquisição de equipamentos de monitoramento e serviço de instalação de câmeras de segurança para atender ao serviço de acolhimento Casa Lar “Bem Me Quer” da Secretaria de Assistência Social e da Mulher do Município, aberto em 27 de junho de 2019, e no Edital para a contratação de empresa especializada para instalação de equipamentos para circuito de monitoramento, alarme e fechadura eletrônica, realizado em18 de junho pela Secretaria de Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo de Diamante D’Oeste, ambas na região Oeste do Paraná.

De acordo com o CREA/PR, os editais não exigem a qualificação técnica de profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná para o cumprimento das devidas atribuições. Ainda segundo o CREA/PR, os referidos Editais não contemplam o disposto no inciso I do art. 30º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública que diz “A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente”.

Pela legislação as condições para participar da licitação devem seguir a Lei  5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências.

Ainda de acordo com o Capítulo II do registro de firmas e entidades, no artigo 59: “As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico”.

Diante disso, o CREA/PR, Regional Cascavel, oficiou as Prefeituras Municipais de Assis Chateaubriand e Diamante D’Oeste no Paraná, com pedido de providências para promover as devidas alterações nos Editais a fim de adequá-los às legislações apontadas e ainda com o objetivo de orientar as futuras licitações com objetos de obras e serviços de Engenharias, Agronomias e Geociências, para que passem a exigir as qualificações técnicas necessárias bem como os devidos registros profissionais e de empresas, a fim de garantir a competitividade leal entre seus participantes.

Para o Gerente Regional do CREA/PR em Cascavel, Engenheiro Civil Geraldo Canci, os órgãos públicos devem se atentar quanto aos editais de licitação de obras e serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências e solicitar que as empresas possuam registro junto ao Conselho e que o profissional, além do registro, apresente a certidão de acervo técnico. “Este documento comprova que o profissional já executou aquela obra ou serviço e que é compatível com suas competências registradas no Conselho”, alerta Canci.

Além de legal, é importante que as obras e serviços de Engenharia, de Agronomia e de Geociências sejam executados por empresas registradas e acompanhadas por profissionais habilitados. “Assim teremos a segurança do uso das melhores tecnologias, inovações, além da garantia da qualidade dos serviços executados e da vida útil do empreendimento”, lembra Canci. 

Ainda de acordo com o Gerente Regional do CREA-PR, em caso de não atendimento de alteração dos certames, o Conselho poderá entrar com ações judiciais para a regularização dos Editais de forma que as empresas possam competir de maneira correta e conforme a legislação vigente.

Sobre o CREA/PR

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR), criado no ano de 1934, é uma autarquia responsável pela regulamentação e fiscalização dos profissionais da empresa das áreas da engenharia, agronomias e geociências. Além de regulamentar e fiscalizar, o CREA/PR também promove ações de atualização e valorização profissional por meio de termos de fomentos disponibilizados via Editais de Chamamento.

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