Prefeito de Assis faz repasse financeiro ao Conselho da Comunidade

O prefeito de Assis Chateaubriand, João Pegoraro, oficializou o repasse de R$ 8.435 ao Conselho da Comunidade, com o objetivo de o Município contribuir nos atendimentos feitos pela entidade, como no acompanhamento e fiscalização de penas e medidas alternativas, a adolescentes aprendizes em serviços bancários e administrativos, orientações sócio familiar, entre outras atividades em defesa de direitos sociais junto à Defensoria Pública.

Referente ao mês de agosto, a transferência voluntária foi a primeira parcela a ser paga neste ano. O Termo de Fomento prevê o repasse total de R$ 31 mil até dezembro.

A contribuição foi assinada na tarde da última sexta-feira (30), no gabinete do prefeito, junto ao presidente do Conselho, Rogério Raizi Belice, acompanhado dos também advogados Carlos Alexandre Tamparowsky e José Sozza Júnior. O ato foi presenciado pelo Administrador Geral, Rodrigo Furlan, pela secretária de Governo, Elenise Bim Pegoraro, e pelo Contador do Município, Antônio Lucas de Araújo.

O Conselho de Comunidade

A figura do Conselho da Comunidade está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), que orienta o Estado a recorrer à cooperação da sociedade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. Esse colegiado deve ser criado em cada comarca, por iniciativa do juiz responsável pela execução penal, com uma composição de pelo menos um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um defensor público indicado pelo defensor público geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Além deles, a participação é franqueada a familiares de presos e representantes de outros segmentos sociais. Todos os conselheiros trabalham de forma voluntária, sem remuneração.

Os Conselhos da Comunidade têm como atribuições legais visitar os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar os presos, apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do respectivo estabelecimento prisional.

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