Município de Assis Chateaubriand já recebeu este ano repasses do estado no montante de quase 15 milhões de reais

De acordo com o Portal de Transparência do Governo do Estado do Paraná - no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro - foram repassados ao município de Assis Chateaubriand um montante de R$ 14.735.009,42 (quatorze milhões, setecentos e trinta e cinco mil, nove reais e quarenta e dois centavos). 

O valor referente a cota-parte do ICMS aplicada sobre o Índice de Participação do Município. Valor Líquido já deduzidos 20,00% para o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização aos Profissionais da Educação, e eventuais valores dados como garantia.

Sobre o fundo de exportação, a cota parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores. Valor divulgado corresponde ao valor líquido, já descontados FUNDEB e PASEP.

Os Royalties sobre o Petróleo, a cota parte dos royalties - compensação financeira pela produção de petróleo. Lei 7.990/89.

O  IPVA - Repasse correspondente aos veículos licenciados no Município (50%) sem a dedução do FUNDEB. Não se fundamenta no Índice do FPM.  A partir de setembro de 2006, as informações sobre os valores repassados são de responsabilidade do Banco do Brasil.

Obs: - Os valores das Transferências Constitucionais, da União para Estados e Municipios, estão disponíveis para consulta na Internet,
          através da página da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.
          http://www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/index.asp
          http://www.bb.com.br/appbb/portal/HomeGovernoMun.jsp

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